Termo de Licença de Gravação e Cessão de Direitos
Versão 2026-10-27-draft1 · Rascunho pendente de revisão jurídica.
RASCUNHO — pendente de revisão jurídica. Este texto não está em vigor até ser aprovado por advogado(a) habilitado(a) no Brasil. A natureza jurídica da remuneração (licença de conteúdo) e o tratamento tributário devem ser confirmados por contador(a).
1. Objeto
Este termo regula a licença que você ("Participante") concede a {{LEGAL_ENTITY}}, CNPJ {{CNPJ}} ("Torchgrade"), sobre os vídeos que enviar à plataforma e que forem aprovados. Vídeos recusados não são licenciados e são excluídos conforme a Política de Privacidade.
2. Licença concedida
Você concede à Torchgrade licença não exclusiva, irrevogável quanto aos usos já realizados, mundial e remunerada para:
- armazenar, copiar, converter, recortar, anotar, transcrever e desfocar os vídeos;
- usar os vídeos e seus derivados para treinar, ajustar, avaliar e demonstrar sistemas de inteligência artificial, visão computacional e robótica;
- sublicenciar os vídeos e derivados a terceiros ("Compradores") para as mesmas finalidades, no Brasil e no exterior, sob contrato que reproduza as restrições da seção 4.
3. Remuneração
A remuneração pela licença é o valor por hora aprovada indicado no projeto no momento do envio, pago via Pix nos termos dos Termos de Uso. Nenhum outro valor é devido, inclusive por sublicenciamentos futuros.
4. Restrições que valem para a Torchgrade e para os Compradores
- Os vídeos são identificados por código; seu nome, CPF e contatos não são entregues aos Compradores.
- Rostos de terceiros, telas, documentos e placas são desfocados antes da entrega.
- É proibido usar sua imagem ou voz em publicidade, em conteúdo sintético que o identifique ou para criar perfis sobre você.
- É proibido tentar reidentificá-lo a partir dos vídeos.
5. Declarações do Participante
Você declara que:
- gravou os vídeos pessoalmente e é titular dos direitos sobre eles;
- tinha autorização de quem administra o local, quando não era seu;
- não há terceiros identificáveis, menores, telas ou documentos legíveis;
- a narração, quando pedida pelo projeto, foi feita por você, e você autoriza o uso da sua voz nos termos da seção 2.
6. Retirada do consentimento
Você pode retirar este consentimento a qualquer momento pelo painel ou por [email protected]. A partir daí:
- a Torchgrade deixa de licenciar seus vídeos a novos Compradores;
- pede aos Compradores atuais que excluam as cópias que possuem;
- mantém apenas registros necessários a obrigações legais, pelo prazo exigido.
Modelos já treinados com os vídeos não podem ser revertidos, e valores já pagos não são devolvidos nem cobrados de volta.
7. Exclusividade e vigência
Não há exclusividade: você pode gravar para quem quiser. Este termo vigora enquanto houver vídeos licenciados e segue as versões publicadas; mudanças exigem novo aceite para novos envios.
8. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio.